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Dec. Gov. RS 35.986/95 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 35.986 de 15.05.1995

DOE-RS: 16.05.1995

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ratificados, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 01, publicado no Diário Oficial da União de 27/04/95, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 35.934, de 20/04/95:

I - Conv. ICMS 01 e 22/95:

ALTERAÇÃO Nº 1286 - O § 32 do art. 17 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 32 - Em substituição ao disposto no inciso XXIX, no período de 27 de abril de 1995 a 30 de abril de 1996, na exportação de produtos semi-elaborados classificados nas posições 4403 e 4406 a 4409 e no código 4401.22.0000 da NBM/SH, provenientes de essências florestais cultivadas de acácias, pinus, eucaliptos e tecas (tectona grandis), bem como de cavaco de pinus de madeiras coníferas, classificado no código 4404.10.9900 da NBM/SH, poderá o contribuinte reduzir a base de cálculo do ICMS para 30,80% do valor FOB constante do Registro de Exportação, hipótese em que fica vedada a aplicação do disposto no § 5º do art. 34."

II - Conv. ICMS 04/95:

ALTERAÇÃO Nº 1287 - No art. 25, as remissões constantes no final da alínea "l" do § 1º e no final do "caput" da alínea "f" do § 2º passam a ser, respectivamente, "(§§ 2º, "f"; 5º e 14; e art. 17, LXXVII)" e "(§§ 11 e 14)" e fica acrescentado o § 14 ao art. 25, com a seguinte redação:

"§ 14 - O débito de responsabilidade por substituição tributária, calculado nos termos do inciso II ou da alínea "f" do § 2º, será reduzido para 90% (noventa por cento) do seu valor, nas operações, a partir de 1º de maio de 1995, com produtos farmacêuticos relacionados na Seção I do Apêndice XIV, exceto quando os referidos produtos também estiverem contidos no Apêndice XV (Cesta Básica de Medicamentos do Estado do Rio Grande do Sul), hipótese em que será observado o disposto no § ( continua ... )

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