x
x
x
Lei Gov. RS 10.388/95 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.388 de 02.05.1995

DOE-RS: 03.05.1995

Cria o Plano Básico de Ações de Mútua Colaboração, define a estrutura institucional, os critérios de avaliação das ações e o cálculo da distribuição dos recursos.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 10 da Lei nº 12.868 de 18.12.2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Fica instituído o Plano Básico de Ações de Mútua Colaboração, com o objetivo de incentivar as ações municipais de interesse mútuo, avaliar os resultados e disciplinar a participação dos municípios no crescimento da arrecadação do ICMS.

Parágrafo Único - Para fins do disposto no "caput", o crescimento da arrecadação do ICMS exclui a parcela destinada aos municípios estabelecida no inciso IV do art. 158 da Constituição Federal.

Art. 2º - O Plano será integrado por várias ações a serem executadas pelos municípios na área das Finanças Municipais, em Programas de Articulação Estado e Município, Programas de Combate à Sonegação e Aumento da Arrecadação Estadual.

Art. 3º - São objetivos do Plano:

a) distribuir, aos municípios, parte do acréscimo real de arrecadação do ICMS, verificado em cada trimestre, comparativamente a igual período do ano anterior, apurado pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) da Fundação Getúlio Vargas;

b) avaliar as ações municipais, mediante coeficiente individual, de conformidade com os planos previstos no artigo 4º desta Lei, visando à distribuição do acréscimo real do ICMS;

c) avaliar a capacidade do município para participar, em parceria com o Estado, em obras e ações de interesse mútuo.

Art. 4º - As ações municipais específicas são:

I - em relação às finanças municipais:

a) crescimento das receitas ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?