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Dec. Gov. RS 35.934/95 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 35.934 de 20.04.1995

DOE-RS: 24.04.1995

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com base na Lei nº 10.378, de 31/03/95, publicada no Diário Oficial do Estado de 03/04/95, que modificou a Lei nº 8.820, de 27/01/89, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 35.864, de 30/03/95:

ALTERAÇÃO nº 1283 - No inciso LXXIII do art. 17 e no § 10 do art. 25, é dada nova redação às alíneas "a" e "b", e ficam acrescentadas as alíneas "c" e "d", conforme segue:

"a) 62,67% (sessenta e dois inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), no período de 1º de outubro de 1993 a 31 de dezembro de 1994;

b) 72,01% (setenta e dois inteiros e um centésimo por cento), no período de 1º de janeiro a 31 de março de 1995;

c) 81,34% (oitenta e um inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), no período de 1º de abril a 30 de junho de 1995;

d) 90,67% (noventa inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), no período de 1º de julho a 30 de setembro de 1995."

ALTERAÇÃO Nº 1284 - Fica acrescentada a remissão "(art. 27, § 15, "a"):" no final do "caput" do inciso LXIX do art. 17, e ficam alteradas as remissões constantes no final dos dispositivos a seguir mencionados, conforme segue:

Dispositivo Legal:Remissão:

"art. 17, LXV, "caput""(§ 44; e arts. 27, § 15, "b"; e 34, § 14):"

"art. 17, LXVII, "caput""(§ 44; e arts. 27, § 15, "a"; e 34, § 13):"

"art. 17, LXXIII, "caput""(§ 49; e arts. 27, § 15, "a"; e 34, § ( continua ... )

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