x
x
x
Lei Gov. RS 10.381/95 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.381 de 12.04.1995

DOE-RS: 13.04.1995

Introduz alterações na Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e alterações.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 82, inciso IV da Constituição do Estado que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e alterações:

I - no artigo 10, é dada nova redação ao inciso II, fica acrescentado o inciso III, é dada nova redação ao parágrafo 3º, e fica acrescentado o parágrafo 4º, conforme segue:

"II - 40% (quarenta por cento), 35% (trinta e cinco por cento), 30% (trinta por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), de seu valor, respectivamente, em relação às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª parcelas mensais devidas;

III - 15% (quinze por cento) de seu valor, em relação às parcelas subseqüentes à 4ª, até a 24ª parcela, e 10% (dez por cento) de seu valor, em relação às demais parcelas devidas."

Parágrafo 3º - As reduções de multa referidas nos incisos II e III, aplicáveis ao saldo objeto de parcelamento, ficam condicionadas, ainda, a que:

a) o início do pagamento parcelado do crédito tributário, devidamente corrigido, tenha ocorrido no prazo e com a redução previstos no inciso I;

b) as parcelas mensais devidas, inclusive o valor correspondente à multa que as compõem, sejam pagas até as respectivas datas fixadas em instrução baixada pela Secretaria da Fazenda.

Parágrafo 4º - Assegura-se à parcela paga, antecipadamente, o mesmo percentual de redução de multa aplicável à parcela cujo vencimento coincida com a data de antecipação.

II - o artigo 31 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - Recebida e autuada a impugnação ou a contestação, a autoridade preparadora determinará ajuntada de via do Auto de Lançamento, podendo dar vista do processo ao autuante para que preste ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?