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Dec. Gov. RS 35.864/95 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 35.864 de 30.03.1995

DOE-RS: 03.04.1995

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 35.857, de 23/03/95:

ALTERAÇÃO Nº 1280 - O inciso XXXVII do art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:

"XXXVII - saídas, a partir de 1º de abril de 1995, de trigo e de triticale, em grão, com destino à indústria moageira de trigo;

ALTERAÇÃO Nº 1281 - O inciso XII do art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação:

"XII - de erva mate, no período de 20 de dezembro de 1994 a 31 de maio de 1995."

ALTERAÇÃO Nº 1282 - O inciso III do art. 55 passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - autorizar que o pagamento do imposto de que trata o inciso V, "f", do art. 54, quando relativo às saídas de arroz beneficiado, quirera, canjicão e canjica, promovidas pelos respectivos estabelecimentos industrializadores, seja efetuado no prazo previsto no item 15 da Seção I do Apêndice XII;"

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto à alteração nº 1282, a 1º de abril de 1995.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de março de ( continua ... )

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