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Dec. Gov. RS 35.857/95 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 35.857 de 23.03.1995

DOE-RS: 24.03.1995

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 35.835, de 03/03/95 (no D.O.E. consta erroneamente 31/01/95):

ALTERAÇÃO Nº 1277 - A remissão constante entre parênteses no final do inciso LXVI do art. 17 passa a ser "(LXVIII, §§ 46 e 47; e arts. 13, § 6º; e 34, § 19):"

ALTERAÇÃO Nº 1278 - O inciso XXX do art. 33 passa a vigorar com a seguinte redação:

"XXX - aos estabelecimentos industriais recicladores de óleos lubrificantes usados ou contaminados, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o valor das compras que efetuar, no período de 1º de setembro de 1994 a 31 de dezembro de 1995, das referidas mercadorias, desde que destinadas à reciclagem industrial em estabelecimento da mesma empresa, situado neste Estado."

ALTERAÇÃO Nº 1279 - Fica acrescentado o § 19 ao art. 34 com a seguinte redação:

"§ 19 - O disposto no inciso II, "b", não se aplica às saídas internas de café torrado e moído, promovidas pela indústria beneficiadora com a redução de base de cálculo prevista no inciso LXVI do art. 17."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de março de ( continua ... )

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