x
x
x
Dec. Gov. RS 35.844/95 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 35.844 de 14.03.1995

DOE-RS: 15.03.1995

Institui o Comitê de Política Tributária e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

considerando a influência da política tributária na definição dos investimentos privados,

considerando a interferência da política tributária no desempenho da arrecadação das receitas estaduais e,

considerando a necessidade do Estado estabelecer uma política tributária harmonizada com as demais Unidades da Federação,

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído o Comitê de Política Tributária, com o objetivo de promover a discussão de alternativas de política tributária para o Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º - Na consecução de seus objetivos, compete ao Comitê prestar assessoramento direto ao Governador do Estado em matéria de Política Tributária, cabendo-lhe:

I - analisar e encaminhar propostas visando à otimização da arrecadação;

II - indicar setores ou produtos passíveis de benefícios fiscais;

III - comparar o tratamento tributário do Rio Grande do Sul frente aos demais Estados;

IV - analisar e emitir parecer relativamente aos pleitos de concessão de benefícios incentivos e estímulos fiscais;

V - determinar a realização de estudos e análises técnicas necessários à tomada de decisões;

VI - promover a articulação com entidades representativas dos setores produtivos no intuito de atingir os objetivos buscados pelo Comitê.

Art. 3º - O Comitê de Política Tributária, será integrado:

I - pelo Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento;

II - pelo Secretário de Estado da Coordenação e Planejamento;

III - pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais,

IV - pelo Secretário de Estado da Fazenda, que o coordenará.

Parágrafo único - A função de Secretário Executivo do Comitê será exercido pelo Superintendente da Administração Tributária.

Art. 4º - O Comitê contará com apoio de técnicos das Secretarias envolvidas.

Art. 5º - A apoio administrativo ao Comitê será prestado pela Secretaria da Fazenda.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?