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Dec. Gov. RS 35.835/95 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 35.835 de 03.03.1995

DOE-RS: 06.03.1995

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 35.811, de 31 de janeiro de 1995:

ALTERAÇÃO Nº 1275 - Fica acrescentado o § 6º ao art. 53, com a seguinte redação:

"§ 6º - Os prazos de pagamento previstos nos itens a seguir mencionados da Seção I do Apêndice XII não se aplicam aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de abril a 30 de junho de 1995, devendo o imposto ser pago, quando referente às operações previstas:

a) no item 1, até o dia 14 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador;

b) no item 15, até o dia 23 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador."

ALTERAÇÃO Nº 1276 - Fica acrescentada a seguinte observação na coluna "C" da Seção I do Apêndice XII, no final dos itens 1 e 15: "(abril a junho/95: ver § 6º art. 53)".

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de março de ( continua ... )

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