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Dec. Gov. RS 35.816/95 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 35.816 de 03.02.1995

DOE-RS: 06.02.1995

Institui Comissão incumbida de estudar e sugerir medidas de aperfeiçoamento da atividade de arrecadação de receitas tributárias e não tributárias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição Estadual, e considerando a necessidade de haver constante aperfeiçoamento dos mecanismos de fiscalização e arrecadação de receitas públicas estaduais,

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída Comissão de Integração das Atividades da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado, formada por representantes das mesmas Pastas, incumbida de realizar estudos e formular sugestões de medidas tendentes ao aprimoramento da legislação tributária e dinamização da cobrança da dívida ativa.

Art. 2º - A Comissão terá 04 (quatro) membros permanentes e 04 (quatro) suplentes, cuja indicação será procedida, paritariamente, pelos titulares das Pastas mencionadas no art. 1º.

Parágrafo único - A comissão será instalada por Ato Conjunto do Secretário da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado e vigorará por prazo indeterminado.

Art. 3º - Instalada a Comissão, os seus membros, mediante deliberação conjunta designarão um Coordenador, o qual exercerá as correlatas atribuições pelo prazo de 01 (um) ano.

Parágrafo único: Nas designações para o cargo de Coordenador, obedecer-se-á ao critério de rodízio entre os representantes da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 4º - As matérias cujo exame decorrer de requisição ou sugestão do Governador do Estado, do Procurador-Geral do Estado, ou do Secretário da Fazenda serão incluídas em pauta com absoluta prioridade sobre as demais, inclusive as que já sejam objetos de estudos em andamento.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de fevereiro de ( continua ... )

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