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Dec. Gov. RS 35.812/95 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 35.812 de 03.02.1995

DOE-RS: 06.02.1995

Modifica o Decreto nº 32.144, de 30 de dezembro de 1985.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no Art. 11 da Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 32.144, de 30 de dezembro de 1985, numerada em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 35.805, de 27 de janeiro de 1995.

ALTERAÇÃO Nº 0042 - Fica acrescentada o § 13 ao Art. 14, com a seguinte redação:

"§ 13 - O imposto devido nos termos dos arts. 1º e 12 será reduzido mediante a utilização dos valores de divisão constantes no ANEXO I, fixados de acordo com cada vencimento previsto nos itens I e II, desde que o pagamento seja efetuado até o dia 23 de fevereiro de 1995."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de fevereiro de 1995.

ANEXO I
TABELA DE FATORES DE DIVISÃO

DIA DO VENCIMENTO

FATOR

ABRIL/95

 

10

1,04503

11

1,04603

12

( continua ... )

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