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Dec. Gov. RS 35.811/95 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 35.811 de 31.01.1995

DOE-RS: 01.02.1995

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com base no art. 1º da Lei nº 10.324, de 22/12/94, publicada no Diário Oficial do Estado de 23/12/94, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 35.810, de 31 de janeiro de 1995:

ALTERAÇÃO Nº 1268 - No art. 15, é dada nova redação ao inciso IV e ao § 7º, e fica acrescentado o § 14, conforme segue:

"IV - por prestadores de serviço de transporte de carga, o contribuinte deste Estado que, por sua conta ou à conta e ordem de terceiro, a eles tenha entregue mercadorias para serem transportadas, observado o disposto nos §§ 7º e 14 (arts. 17, XXXVIII e § 10; e 34, I, "n");"

"§ 7º - A responsabilidade prevista no inciso IV:

a) fica transferida para o destinatário da mercadoria, na hipótese de saídas promovidas por estabelecimento produtor destinadas a contribuinte deste Estado, exceto se produtor;

b) não se aplica quando as mercadorias forem entregues por microempresa, empresa de pequeno porte ou microprodutor rural."

"§ 14 - Na hipótese do inciso IV, o contribuinte substituto tributário deverá fazer constar na Nota Fiscal que documentar a saída das mercadorias a observação "ICMS sobre serviço de transporte - Lei 10.324/94", e (art. 154, § 10):

a) o valor da base de cálculo e do ICMS devido pela referida prestação de serviço;

b) se, no momento da entrega, das mercadorias ao transportador, em razão de venda com cláusula "FOB", não for conhecido o valor do serviço, deverá fazer constar, ainda, a observação "Valor do frete não conhecido na data da emissão deste Nota Fiscal" (arts. 155, § 2º; 162, § 2º, 167, § 4º e 174, § ( continua ... )

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