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Dec. Gov. RS 35.810/95 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 35.810 de 31.01.1995

DOE-RS: 01.02.1995

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 35.809, de 31 de janeiro de 1995:

ALTERAÇÃO Nº 1265 - O § 11 do art. 42 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 11 - O disposto no § 9º não se aplica às operações previstas nos itens 1 e 15 da Seção I do Apêndice XII, realizadas no período de 1º de fevereiro a 31 de março de 1995, hipótese em que a apuração é quinzenal, devendo encerrar-se (art. 53, § 5º):

1 - no dia 15, quando referentes à primeira quinzena do mês;

2 - no último dia dos referidos meses, quando referentes ao período de 16 até o último dia de cada mês;"

ALTERAÇÃO Nº 1266 - Fica acrescentado o § 5º ao art. 53, com a seguinte redação:

"§ 5º - Os prazos de pagamento previstos nos itens a seguir mencionados da Seção I do Apêndice XII não se aplicam aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de fevereiro a 31 de março de 1995, devendo o imposto ser pago, quando referente às operações previstas:

a) no item 1, até o dia:

1 - 23 do mesmo mês, em relação às operações de saída promovidas no período de 1º a 15;

2 - 10 do mês subseqüente, em relação às operações de saída promovidas no período de 16 ao último dia de cada mês;

b) no item 5, até o dia:

1 - 15 do mesmo mês, em relação às operações de saída promovidas no período de 1º a ( continua ... )

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