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Dec. Gov. RS 35.807/95 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 35.807 de 30.01.1995

DOE-RS: 31.01.1995

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ratificados, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 13, publicado no Diário Oficial da União de 02/01/95, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 35.761, de 28/12/94:

I - Conv. ICMS 130/94:

ALTERAÇÃO Nº 1238 - No art. 6º é dada nova redação ao inciso LXXIII, conforme segue:

"LXXIII - os recebimentos, pelo estabelecimento do importador, e as saídas para o território nacional, ambas a partir de 02 de janeiro de 1995, de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos ou materiais ou seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresa industrial que os tenha adquirido com amparo em programa especial de exportação (Programa BEFIEX), aprovado até 31 de dezembro de 1989, desde que (art. 17, LVI):

a) quando se tratar de importação, haja isenção do Imposto de Importação;

b) quando se tratar de saída para o território nacional:

1 - a mercadoria não possa ser importada com o benefício da redução da base de cálculo prevista no inciso LVI do art. 17;

2 - o fornecedor das mercadorias mantenha em seu estabelecimento, para apresentação à Fiscalização de Tributos Estaduais, quando solicitado, comprovação de que a operação foi amparada pelo Programa referido no "caput".

ALTERAÇÃO Nº 1239 - No art. 17, é dada nova redação ao inciso LVI e fica acrescentado o § 57, conforme ( continua ... )

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