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Lei Gov. RS 10.370/95 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.370 de 19.01.1995

DOE-RS: 20.01.1995

Altera a Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o procedimento administrativo e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Ficam introduzidas na Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, as seguintes alterações:

I - revoga-se o artigo 30, passando os artigos 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 38 a ser designados, respectivamente, como artigos 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 37, já sob a redação decorrente das modificações infra;

II - o "caput" do artigo 31 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - Recebida e autuada a impugnação ou a contestação, a autoridade preparadora determinará ajuntada da primeira via do Auto de Lançamento, ou dará vista do processo ao autuante, para que preste informações, acompanhadas da primeira via da peça fiscal."

III - o artigo 35 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 35 - Encerrada a fase preparatória, o processo será encaminhado à autoridade julgadora de primeira instância."

IV - o artigo 37 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 37 - A decisão, proferida em 15 (quinze) dias, resolverá todas as questões suscitadas no procedimento e concluirá pela procedência ou improcedência, total ou parcial, do ato impugnado, definido, expressamente, os seus efeitos e determinando a intimação do sujeito passivo."

V - o artigo 38 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 38 - A inicial será indeferida sem o julgamento do mérito quando:

I - a parte for manifestamente ilegítima ou deixar de fazer prova de sua capacidade, conforme o disposto no artigo 19 desta Lei;

II - o pedido for intempestivo;

III - o pedido questionar a constitucionalidade ou a validade da legislação ( continua ... )

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