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Lei Gov. RS 10.365/95 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.365 de 19.01.1995

DOE-RS: 20.01.1995

Introduz alterações na Lei nº 8.118, de 30 de dezembro de 1985.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Fica introduzido um parágrafo no artigo 51 da Lei nº 8.118, de 30 de dezembro de 1985, com a seguinte redação:

Parágrafo único - Não prevalecerá a regra estabelecida no "caput", devendo ser seguida a ordem de colocação no terço restante, quando, esgotadas as consultas nos dois primeiros terços da Classe, ainda restarem vagas à promoção.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de janeiro de ( continua ... )

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