x
x
x
Lei Gov. RS 10.910/96 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.910 de 30.12.1996

DOE-RS: 31.12.1996

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no Orçamento do Estado e no das Fundações.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Estado, créditos suplementares no montante de R$ 2.702.303,00 (dois milhões, setecentos e dois mil, trezentos e três reais), com as seguintes classificações orçamentárias:

0301.02040132.037 - Manutenção do sistema de informações processuais

Outras Despesas Correntes

- Recursos do Tesouro-Livres (...) 1.000.000,00

0801.03070202.081 - Formulação e Coordenação da Política Governamental

(Governador)

Outras Despesas Correntes

- Recursos do Tesouro-Livres (...) 340.000,00

0801.03070212.086 - Manutenção do Palácio do Governo (ala residencial)

Investimentos

- Recursos do Tesouro-Livres (...) 15.000,00

1101.08482472.121 - Formulação da Política e Ação Cultural

Investimentos

- Recursos do Tesouro-Livres (...) 100.000,00

1110.08482471.150 - Contribuição à Fundação Cultural P.R. TV

- para Despesas de Capital

Investimentos

- Recursos do Tesouro-Livres (...) 100.000,00

1401.03080212.198 - Arrecadação da Receita e Pagamento da Despesa

Outras Despesas Correntes

- Recursos do Tesouro-Livres (...) 747.303,00

2.702.303,00

Art. 2º - Os créditos, referidos no artigo anterior, serão cobertos pela redução, em igual valor, das seguintes dotações orçamentárias:

0392.02040259.050 - Construção, Instalação e Reaparelhamento Administrativo

de Tribunais

Investimentos

- Recursos do Tesouro-Livres (...) 1.000.000,00

1101.08482462.119 - Conservação do Patrimônio Cultural

Outras Despesas Correntes

- Investimentos (...) 100.000,00

3306.07381812.652 - Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação

do ICM/ICMS

Outras Despesas Correntes

- Vinculados por Lei (...) ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?