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Lei Gov. RS 10.909/96 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.909 de 30.12.1996

DOE-RS: 31.12.1996

Introduz modificações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, e alterações, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes modificações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, e alterações:

I - o artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - A Taxa de Serviços Diversos será cobrada pelo Estado, na forma desta Lei, em razão de atividade especial dirigida ao contribuinte, de acordo com a Tabela de Incidência anexa.

§ 1º - Da receita proveniente da cobrança da taxa prevista no item 11 do Título IV da Tabela de Incidência, 50% (cinqüenta por cento) será destinada ao Fundo Especial de Reaparelhamento dos Serviços da Segurança Pública - FUNDESP/RS, criado pela Lei nº 6.704, de 10 de julho de 1974, no prazo máximo de 15 dias.

§ 2º - As receitas provenientes da cobrança das taxas a seguir mencionadas terão a destinação conforme segue:

Dispositivos da Tabela de Incidência

Destinação

a) itens 4 a 11 do Título II e Título VI

- Fundo Estadual de Apoio ao Setor Primário (FEASP), criado pela Lei nº 6.857, de 31/12/74

b) Título V

- Fundo de Desenvolvimento Florestal (FUNDEFLOR), criado pela Lei nº 9.519, de 21/01/92

c) no Título VIII

- Secretaria da Cultura

II - ficam acrescentados os incisos XV e XVI ao artigo 3º, conforme ( continua ... )

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