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Lei Gov. RS 10.905/96 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.905 de 26.12.1996

DOE-RS: 27.12.1996

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais e suplementares no Orçamento do Estado e no das Autarquias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Estado, crédito especial no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:

2401.03074481.851 - Usina de Reciclagem de Lixo do CAFF Investimentos

- Recursos do Tesouro-Livres (...) 63.000,00

Art. 2º - O crédito, referido no artigo anterior, será coberto pela redução, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária:

3306.07381812.652 - Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICM/ICMS

Outras Despesas Correntes

- Recursos Vinculados por Lei (...) 63.000,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Estado, crédito especial no valor de R$ 9.203.173,30 (nove milhões, duzentos e três mil, cento e setenta e três reais e trinta centavos), com a seguinte classificação orçamentária:

1410.03080312.213 - Contribuição à Caixa Econômica

Estadual para Pagamento de Inativos Pessoal e Encargos Sociais

- Recursos do Tesouro-Livres (...) 9.203.173,30

Art. 4º - O crédito, referido no artigo anterior, será coberto pela redução, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária:

3306.07381812.652 - Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICM/ICMS

Outras Despesas Correntes

- Recursos Vinculados por Lei (...) 9.203.173,30

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Estado, créditos suplementares no montante de R$ 151.933,82 (cento e cinqüenta e um mil, novecentos e trinta e três reais e oitenta e dois centavos), com as seguintes classificações ( continua ... )

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