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Dec. Gov. RS 37.065/96 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.065 de 11.12.1996

DOE-RS: 12.12.1996

Institui a modalidade de pagamento por Auto-Atendimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e da Multa por Infração ao Código Nacional de Trânsito e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 7º do Decreto nº 38.066 de 29.12.1997.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de acordo com o Decreto nº 36.735, de 12 de junho de 1996,

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída a modalidade de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e da Multas por Infração ao Código Nacional de Trânsito denominada "Auto-Atendimento".

Parágrafo único - Considera-se modalidade de pagamento por "Auto-Atendimento" aquela na qual o contribuinte, utilizando-se de meios magnéticos, por si próprio efetua os procedimentos tendentes à satisfação da obrigação pecuniária.

Art. 2º - Serão disponibilizados, pelos bancos credenciados, comprovantes de pagamento aos contribuintes que quitarem o IPVA e as Multas por Infração ao Código Nacional de Trânsito pela modalidade Auto-Atendimento.

Parágrafo único - Os comprovantes de pagamento de que trata o "caput" deverão conter os seguintes elementos:

a - nome/sigla do banco;

b - número da agência e da conta do correntista;

c - data e hora do pagamento;

d - identificador do equipamento;

e - número seqüencial único que identifica a operação realizada;

f - código do banco e chave de segurança;

g - placa normal e placa em números do veículo;

h - nome do proprietário do veículo;

i - exercício, número da parcela e município de registro do veículo, quando relativo a pagamento de IPVA;

j - referência, quando relativo a pagamento de Multa por Infração ao Código Nacional de Trânsito;

l - valor do pagamento efetuado.

Art. 3º - Para efetuar os pagamentos de que trata o artigo 1º, o contribuinte poderá também, utilizar-se da Guia de Arrecadação instituída pelo Decreto nº 35.619, de 03 novembro de 1994, ou do Recibo de Pagamento instituído pelo Decreto nº 36.725, de junho de 1996.

Art. 4º - Será de responsabilidade do contribuinte a correta indicação das informações necessárias à efetivação dos pagamentos de que trata o presente Decreto.

Art. 5º - O Departamento da Administração Financeira da Secretaria da Fazenda expedirá as instruções complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento do presente Decreto.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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