x
x
x
Dec. Gov. RS 37.059/96 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.059 de 06.12.1996

DOE-RS: 09.12.1996

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, numeradas em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 37.051, de 28/11/96:

ALTERAÇÃO Nº 1652 - É dada nova redação ao § 11 do art. 42, conforme segue:

"§ 11 - O disposto no § 9º não se aplica às operações previstas nos itens 1 e 15 da Seção I do Apêndice XII, realizadas no período de 1º a 31 de dezembro de 1996, hipótese em que a apuração é quinzenal, devendo ser encerrada no dia 15, quando referentes ao período de 1º a 15, e no dia 31, quando referentes ao período de 16 a 31 de dezembro de 1996 (art. 53, § 7º)."

ALTERAÇÃO Nº 1653 - O § 7º do art. 53 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 7º - Os prazos de pagamento, quanto às operações e prestações referidas nos itens da Seção I do Apêndice XII a seguir mencionados, não se aplicam aos fatos geradores ocorridos nos períodos indicados, hipótese em que o imposto será pago conforme segue:

a) no item 1, até o dia:

1 - 20 de dezembro de 1996, em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 1º a 15 de dezembro de 1996;

2 - 24 de janeiro de 1997, em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 16 a 31 de dezembro de 1996;

3 - 14 de fevereiro de 1997, em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 1º a 31 de janeiro de 1997."

b) no item 15, até o dia:

1 - 26 de dezembro de 1996, em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 1º a 15 de dezembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?