x
x
x
Dec. Gov. RS 36.985/96 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.985 de 04.11.1996

DOE-RS: 05.11.1996

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ratificados, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 06/96, publicado no Diário Oficial da União de 11/10/96, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, numeradas em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 36.967, de 29/10/96:

I - Conv. ICMS 63/96:

ALTERAÇÃO Nº 1635 - O subitem 15.08 do Apêndice IV passa a vigorar com a seguinte redação:

"15.08Elevadores e monta-cargas8428.10.0000"

II - Conv. ICMS 65/96:

ALTERAÇÃO Nº 1636 - O número 2 da alínea "a" do § 38 do art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:

"2 - das quais resultem, para exportação, produtos industrializados ou os arrolados no Apêndice I deste Regulamento;"

III - Conv. ICMS 67/96:

ALTERAÇÃO Nº 1637 - O inciso LXIV e o § 45, ambos do art. 17, passam a vigorar com a seguinte redação:

"LXIV - 75% (setenta e cinco por cento) do valor da operação, nas saídas interestaduais, promovidas no período de 11 de outubro de 1996 a 30 de abril de 1997, dos seguintes produtos (art. 34, § 13):

a) milho, farelos e tortas de soja e de canola e DL Metionina e seus análogos (§ 45);

b) amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos e fertilizantes;"

"§ 45 - O benefício previsto no inciso LXIV, "a", somente se aplica quando o produto for destinado a produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração animal ou órgão Estadual de fomento e desenvolvimento ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?