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Dec. Gov. RS 36.967/96 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.967 de 29.10.1996

DOE-RS: 30.10.1996

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, e alterações, e considerando que os Estados de Santa Catarina e Paraná fazem concessão semelhante, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 36.966, de 29/10/96:

ALTERAÇÃO Nº 1634 - O inciso XXIII do art. 33 passa a vigorar com a seguinte redação:

"XXIII - no período de 1º de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1998, ao estabelecimento industrial que industrializar as matérias-primas classificadas nas posições da NBM/SH a seguir relacionadas, desde que recebidas diretamente da usina produtora ou de estabelecimento comercial que não se enquadre na hipótese prevista no § 25, em montante igual ao que resultar da aplicação sobre o valor da respectiva entrada dos seguintes percentuais (§§ 18 e 25):

NBM/SHDESCRIÇÃOPERCENTUAL

7210 Bobinas e chapas zincadas (...)6,5%

7212 Tiras de chapas zincadas (...)6,5%

7209 Bobinas e chapas finas a frio (...)8,0%

7208 Bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas12,2%

7211 Tiras de bobinas a quente e a frio (...)12,2%

7219 Bobinas de aço inoxidável a quente e a frio (...)12,2%

7220 Tiras de aço inoxidável a quente e a frio (...)12,2%"

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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