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Dec. Gov. RS 36.966/96 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.966 de 29.10.1996

DOE-RS: 30.10.1996

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no Convênio ICMS 128/94, de 20/10/94, ratificado, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 12, publicado no Diário Oficial da União de 09/11/94, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, numeradas em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 36.960, de 18/10/96:

ALTERAÇÃO Nº 1628 - No art. 17, o "caput" do inciso LXVI e o "caput" do inciso LXVIII passam a vigorar com a seguinte redação:

"LXVI - nas saídas internas, no período de 1º de abril de 1994 a 31 de dezembro de 1996, das mercadorias relacionadas no Apêndice VII, que compõem a Cesta Básica do Estado do Rio Grande do Sul, cuja definição levou em conta a essencialidade das mercadorias na alimentação básica do trabalhador (LXVIII, §§ 46 e 47; e arts. 13, § 6º; e 34, §§ 19 e 24):"

"LXVIII - 41,176% (quarenta e um inteiros e cento e setenta e seis milésimos por cento) do valor da operação, no período de 1º de abril de 1994 a 31 de dezembro de 1996, nas saídas internas (arts. 13, § 6º; e 34, § 24):"

ALTERAÇÃO Nº 1629 - O § 24 do art. 34 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 24 - Em substituição ao disposto no inciso II, "b", nas aquisições de mercadorias e nas correspondentes prestações de serviços, destinadas à comercialização ou industrialização, cuja operação subseqüente seja beneficiada com a redução da base de cálculo prevista nos incisos LXVI e LXVIII do art. 17, no período de 1º de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1996, o estabelecimento destinatário poderá efetuar somente a anulação do crédito fiscal que exceder ao resultante da aplicação do percentual de 7% sobre a base de cálculo integral das referidas operações e ( continua ... )

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