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Dec. Gov. RS 36.960/96 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.960 de 18.10.1996

DOE-RS: 21.10.1996

Regulamenta a Lei nº 10.846, de 19 de agosto de 1996.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica regulamentado, nos termos deste Decreto, o Sistema Estadual de Financiamento e Incentivo aos Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, instituído pela Lei nº 10.846, de 19 de agosto de 1996.

Art. 2º - Respeitadas as áreas definidas no art. 5º da Lei nº 10.846, de 19 de agosto de 1996, e ouvido o Conselho Estadual da Cultura, a Secretaria da Cultura fará publicar, anualmente, a relação de espaços físicos e eventos considerados contendo conteúdo cultural, para fins de elaboração de projetos.

Art. 3º - Na análise dos projetos culturais, é vedado à Secretaria da Cultura habilitar projeto não se destine, alternativamente, a:

I - reforma e/ou construção de teatros, cinemas, casas de cultura e demais equipamentos culturais;

II - preservação e divulgação do patrimônio cultural, oficialmente reconhecido, localizado no território do Estado;

III - atendimento de urgência a edificação com conteúdo cultural ameaçada de ruína ou descaracterização;

IV - eventos de integração cultural com os países do Mercosul ou que valorizem o patrimônio histórico, artístico e natural do Estado.

Parágrafo único - Havendo mais de um projeto cultural com a mesma destinação, a Secretaria de Cultura considerará habilitado aquele que reverta em maior benefício patrimonial direto ou indireto, ao Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 4º - O cadastramento dos produtores culturais far-se-á segundo Instrução Normativa da Secretaria de Cultura.

Art. 5º - Até 10% (dez por cento) do montante fixado no art. 4º da Lei nº 10.846, de 19 de agosto de ( continua ... )

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