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Dec. Gov. RS 36.929/96 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.929 de 15.10.1996

DOE-RS: 16.10.1996

Obs.: Ret. DOE-RS 23.10.1996

Modifica o Regulamento do Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS e o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica acrescentado o § 11 ao artigo 5º do Regulamento do Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS, aprovado pelo Decreto nº 36.264, de 31 de outubro de 1995, conforme segue:

"§ 11 - O pagamento das parcelas mensais do incentivo financeiro com recursos orçamentários fica substituído pela apropriação de crédito fiscal presumido, na forma disciplinada no Regulamento do ICMS."

Art. 2º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02 de maio de 1989, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 36.919, de 27 de setembro de 1996:

ALTERAÇÃO Nº 1626 - Ficam acrescentados o inciso XXXVI e os §§ 39 a 41 ao artigo 33, conforme segue:

"XXXVI - às empresas beneficiárias do Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS, a partir de 1º de setembro de 1996, nos termos do disposto no § 11 do artigo 5º do Regulamento do FUNDOPEM-RS, aprovado pelo Decreto nº 36.264, de 31 de outubro de 1995, observados os limites e condições previstos na legislação própria desse fundo e nos protocolos individuais firmados com essas empresas, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual estabelecido nos referidos protocolos sobre (§§ 39 a 41):

a) o incremento real do ICMS devido mensalmente pela empresa, observado o disposto no § 40, ou;

b) na hipótese do § 9º do artigo 5º do Regulamento do FUNDOPEM-RS, o ICMS devido mensalmente pela empresa, inclusive o de substituição tributária, observado o disposto no § ( continua ... )

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