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Dec. Gov. RS 36.919/96 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.919 de 27.09.1996

DOE-RS: 30.09.1996

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 77/95, ratificado, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 07, publicado no Diário Oficial da União de 21/11/95, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, numerada em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 36.887, de 29/08/96:

ALTERAÇÃO Nº 1623 - O inciso LXXXII do art. 17 passa a vigorar com a seguinte redação:

"LXXXII - zero, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1996, nas operações internas com água natural canalizada (art. 78, § 3º, "f");"

Art. 2º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 113/95, ratificado, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 08, publicado no Diário Oficial da União de 02/01/96, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, numerada em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 1624 - O inciso VII do art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:

"VII - as saídas, para o território nacional, no período de 1º de janeiro de 1994 a 31 de dezembro de 1996, de frutas frescas nacionais ou oriundas de países membros da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) e as de verduras e hortaliças, exceto as de alho, de amêndoas, de avelãs, de castanhas, de mandioca, de nozes, de pêras e de maçãs (§ 3º; e art. 7º, XXVII);"

Art. 3º - Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, numerada em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 1625 - A alínea "f" do § 3º do art. 78 passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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