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Dec. Gov. RS 36.887/96 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.887 de 29.08.1996

DOE-RS: 30.08.1996

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Conv. ICMS 121/95, ratificado, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 8, publicado no Diário Oficial da União de 02/01/96, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 36.832, de 30/07/96:

ALTERAÇÃO Nº 1617 - O inciso LXXXI do art. 17 passa a vigorar com a seguinte redação:

"LXXXI - 70% (setenta por cento) do valor da operação, no período de 1º de junho de 1995 a 31 de dezembro de 1996, no fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado em qualquer das hipóteses o fornecimento ou a saída de bebidas;"

Art. 2º - Com fundamento no disposto no Conv. ICMS 21/96, ratificado, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 3, publicado no Diário Oficial da União de 16/04/96, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, numerada em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 1618 - No Apêndice I, fica prorrogada, até 31 de dezembro ele 1996, a base de cálculo vigente nesta data, relativa aos produtos cuja classificação na NBM/SH é a seguinte:

a) 5101 (exceto 5101.11.9904 e 5101.21.0104) desde que não contaminada com fio sintético;

b) 5101.11.9904 e 5101.21.0104 (garreio e borrego);

c) 5105.2, 5105.10, 5106 e 5107.

Art. 3º - Ficam introduzidas, ainda, as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, numeradas em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 1619 - No art. 7º, fica acrescentado o inciso XLIII com a seguinte ( continua ... )

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