x
x
x
Dec. Gov. RS 36.832/96 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.832 de 30.07.1996

DOE-RS: 31.07.1996

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 136/93, ratificado, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 01, publicado no Diário Oficial da União de 04/01/94, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 36.815, de 23/07/96:

ALTERAÇÃO Nº 1612 - O "caput" do inciso XVI do art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:

"XVI - as saídas internas e interestaduais, a partir de 04 de janeiro de 1994, de eqüino de qualquer raça, que tenha controle genealógico oficial e idade superior a 3 anos, desde que o imposto já tenha sido pago, após o implemento dessa idade, em um dos seguintes momentos, o que tiver ocorrido primeiro (§ 82; arts. 7º, XXXIX; 9º, VI e §§ 13 e 14; 13, IX; 17, XV; 50, § 3º; e 78, § 3º, "d"):"

ALTERAÇÃO Nº 1613 - O § 3º do art. 50 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º - O pagamento do imposto devido, a partir de 04 de janeiro de 1994, relativamente aos animais eqüinos de qualquer raça, que tenham controle genealógico oficial, deverá ser efetuado em GA específica, da qual deverão constar todos os elementos necessários à identificação do animal, podendo ser abatido do montante a recolher o valor do imposto que eventualmente tenha sido pago em operação anterior."

Art. 2º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 53/96, ratificado, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 05, publicado no Diário Oficial da União de 26/06/96, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, numerada em seqüência às introduzidas pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 1614 - O § 36 do art. 33 passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?