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Lei Gov. RS 10.829/96 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.829 de 24.07.1996

DOE-RS: 25.07.1996

Prorroga o prazo de recebimento propostas de dação em pagamento de créditos tributários, nos termos da Lei nº 10.714, de 16 de janeiro de 1996.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Fica prorrogado até 30 de dezembro de 1996, o prazo para recebimento de proposta de dação em pagamento de créditos tributários, nos termos da lei nº 10.714, de 16 de janeiro de 1996.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 21 de junho de 1996.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de julho de ( continua ... )

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