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Lei Gov. RS 10.809/96 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.809 de 15.07.1996

DOE-RS: 16.07.1996

Veda a participação de servidores da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE) em comissões de controle, conselhos curadores e outros órgãos similares de fiscalização interna da Administração Indireta.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Fica vedada, a partir de 1º de janeiro de 1996, a participação de servidores da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE) em comissões de controle, conselhos curadores e outros órgãos similares de fiscalização interna de entidades da Administração Indireta do Estado.

Parágrafo único - Os servidores que, em 31 de dezembro de 1995, estiverem cumprindo mandato nos órgãos a que se refere o "caput" deste artigo permanecem responsáveis, em conjunto com os demais membros da comissão, conselho ou órgão similar, pelo exame e emissão de parecer referente às contas do exercício de 1995.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de julho de ( continua ... )

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