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Dec. Gov. RS 36.786/96 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.786 de 04.07.1996

DOE-RS: 05.07.1996

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 113/95, ratificado, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 08, publicado no Diário Oficial da União de 02/01/96, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 36.753, de 25/06/96:

ALTERAÇÃO Nº 1580 - O inciso VII do art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:

"VII - as saídas, para o território nacional, no período de 1º de janeiro de 1994 a 30 de setembro de 1996, de frutas frescas nacionais ou oriundas de países membros da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) e as de verduras e hortaliças, exceto as de alho, de amêndoas, de avelãs, de castanhas, de mandioca, de nozes, peras e de maçãs (§ 3º; e art. 7º, XXVII);"

Art. 2º - Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF nº 6/95, publicado no Diário Oficial da União de 13/12/95, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, numerada em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 1581 - No Anexo 14, na parte referente à Codificação Fiscal, ficam acrescentados os seguintes códigos fiscais:

"6.18 - Vendas de mercadorias de produção do estabelecimento, destinadas a não contribuintes.

6.19 - Vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, destinadas a não contribuintes."

Art. 3º - Com base no Decreto nº 35.160, de 23/03/94, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, numerada em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 1582 - O inciso LXIII do art. 6º passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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