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Dec. Gov. RS 36.753/96 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.753 de 25.06.1996

DOE-RS: 26.06.1996

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento na Lei nº 10.560, de 19/10/95, publicada no Diário Oficial do Estado de 20/10/95, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 36.719, de 05/06/96:

ALTERAÇÃO Nº 1575 - Fica acrescentado o § 9º ao art. 83, conforme segue:

"§ 9º - O contribuinte que exercer a atividade de exploração mineral deverá utilizar documento específico para as mercadorias originadas por essa atividade (arts. 95, VII, "a", 3; e 141, XII)."

ALTERAÇÃO Nº 1576 - Fica reintroduzido o § 8º ao art. 89, conforme segue:

"§ 8º - Quando se tratar de contribuinte que exerça a atividade de exploração mineral, deverá constar, no campo "Observações" do formulário, o número e a espécie do título que comprove a titularidade de licença da União para a exploração, bem como a respectiva data de validade."

ALTERAÇÃO Nº 1577 - No art. 90, é dada nova redação ao "caput", fica remunerado o parágrafo único para § 1º e é acrescentado o § 2º, conforme segue:

"Art. 90 - A autorização somente será concedida ao contribuinte que fizer prova:

I - de estar em dia com o pagamento do imposto;

II - da titularidade de licença da União para a exploração de atividade mineral, quando se tratar de contribuinte que exerça essa atividade (§ 2º)."

"§ 2º - A comprovação de titularidade, a que se refere o inciso II, dar-se-á mediante a apresentação da guia de utilização, licença, concessão ou permissão da lavra garimpeira, ou declaração da União que comprove o ( continua ... )

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