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Dec. Gov. RS 36.752/96 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.752 de 25.06.1996

DOE-RS: 26.06.1996

Modifica o Decreto nº 36.341, de 08/12/95, que introduziu alteração no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dispôs sobre sua base de cálculo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - No Decreto nº 36.341/95, de 08/12/95, os anexos "VEÍCULOS NACIONAIS - BASE DE CÁLCULO (R$ de dez/95)" e "VEÍCULOS ESTRANGEIROS - BASE DE CÁLCULO (R$ de dez/95)" passam a dominar-se, respectivamente, "VEÍCULOS NACIONAIS E IMPORTADOS DA ARGENTINA (Protocolo 21) - BASE DE CÁLCULO (R$ de dez/95)" e "VEÍCULOS ESTRANGEIROS (exceto Protocolo 21) - BASE DE CÁLCULO (R$ de dez/95).

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de junho de ( continua ... )

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