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Dec. Gov. RS 36.725/96 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.725 de 12.06.1996

DOE-RS: 13.06.1996

Institui o Recibo de Pagamento como comprovante do recolhimento por meio magnético do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e da Multa por Infração ao Código Nacional de Trânsito e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 7º do Decreto nº 38.066 de 29.12.1997.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído o Recibo de Pagamento destinado à comprovação de pagamentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e da Multa por Infração ao Código Nacional de Trânsito, conforme modelos constantes dos anexos I e II deste Decreto.

Parágrafo 1º - O contribuinte poderá utilizar a guia de Arrecadação instituída pelo Decreto nº 35.619, de 03 de novembro de 1994, para efetuar os pagamentos de que trata o "caput" deste artigo nas agências bancárias automatizadas credenciadas.

Parágrafo 2º - Caberá aos bancos conveniados a confecção dos Recibos de Pagamento a serem utilizados por suas agências credenciadas.

Art. 2º - O Recibo de Pagamento será quitado, obrigatoriamente, por autenticação mecânica ou eletrônica, mediante identificação do banco, da agência arrecadadora e demais elementos, de acordo com as instruções baixadas pelo Departamento de Administração Financeira da Secretaria da Fazenda.

Art. 3º - A Secretaria da Fazenda, através do Departamento de Administração Financeira, baixará instruções sobre a utilização do Recibo de Pagamento, ora instituído, bem como outros procedimentos, no que couber.

Parágrafo único - Será de responsabilidade do contribuinte a correta indicação das informações sobre o pagamento efetuado que originará o Recibo de Pagamento de que trata este Decreto.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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