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Dec. Gov. RS 36.723/96 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.723 de 12.06.1996

DOE-RS: 13.06.1996

Regulamenta a Lei nº 10.612, de 28 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a fiscalização da produção e do comércio de sementes e mudas no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 10, da Lei nº 10.612, de 28 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a fiscalização da produção e do comércio de sementes e mudas no Estado,

DECRETA:

Capítulo I
Da Fiscalização

Art. 1º - A fiscalização da produção e do comércio de sementes e mudas no Estado do Rio Grande do Sul é regulada de conformidade com as disposições deste Decreto e será exercida pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento, através do Departamento de Produção Vegetal - DPV, sobre pessoas naturais e jurídicas, de direito público e privado, que produzam, manipulem, beneficiem, reembalem, analisem, acondicionem, armazenem, transportem, ou comerciem sementes e mudas.

Art. 2º - A Secretaria da Agricultura e Abastecimento poderá celebrar convênios com órgãos e entidades públicas, com personalidade jurídica de direito público ou privado, para a execução total ou parcial dos serviços previstos neste Decreto.

§ 1º - Os órgãos e entidades referidos neste artigo, que celebrarem convênio com a Secretaria da Agricultura e Abastecimento, poderão baixar normas e instruções relativas ao exercício da fiscalização da produção e do comércio de sementes e mudas, desde que não contravenham às diretrizes gerais deste Decreto.

§ 2º - Compete privativamente à Secretaria da Agricultura e Abastecimento o exercício da fiscalização da produção e do comércio de sementes e mudas no Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3º - A fiscalização será exercida por fiscais devidamente credenciados pelo órgão competente.

Art. 4º - O exercício da fiscalização da produção e do comércio de sementes e mudas compete a engenheiros agrônomos ou engenheiros florestais, em suas respectivas áreas de competência, ou a fiscais devidamente capacitados e credenciados, sempre sob a responsabilidade daqueles técnicos.

§ 1º - Os fiscais terão carteira de identidade funcional firmada pelo Secretário da Agricultura e Abastecimento, na qual constarão a denominação do órgão emitente, número de ordem do documento, data de sua expedição, prazo de validade, fotografia, cargo e assinatura do portador.

§ 2º - Os fiscais, no exercício de suas funções, ficam obrigados a exibir a carteira de identidade funcional, quando solicitados.

§ 3º - É permitido aos fiscais, no desempenho de suas funções, o ingresso em qualquer estabelecimento das pessoas relacionadas no artigo 1º, podendo, inclusive, fiscalizar as sementes e as mudas em ( continua ... )

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