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Dec. Gov. RS 36.702/96 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.702 de 03.06.1996

DOE-RS: 04.06.1996

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, numerada em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 36.678, de 20/05/96:

ALTERAÇÃO Nº 1571 - A remissão constante no final do inciso IV do art. 15 passa a ser "(arts. 17, XXXVIII e § 10; 34, I, "n"; 54, IV)" e é dada nova redação ao inciso IV do art. 54, conforme segue:

"IV - no início da prestação de serviço de transporte, de cargas ou de pessoas, caso o transportador seja autônomo ou não-inscrito no CGC/TE e o remetente da mercadoria não seja contribuinte do imposto neste Estado ou seja produtor responsável pelo pagamento do imposto por substituição tributária previsto no art. 15, IV (§§ 4º, "b", e 9º);"

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de junho de ( continua ... )

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