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Lei Gov. RS 10.791/96 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.791 de 30.05.1996

DOE-RS: 31.05.1996

Introduz modificação na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Fica introduzida a seguinte modificação na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações:

I - O item 31 da alínea "b" do inciso II do artigo 24, passa a vigorar com a seguinte redação:

"31 - empilhadeiras, retroescavadeiras e pás carregadores, classificadas nos códigos 8427.20.0100, 8429.59.0000, 8429.51.0200 ou 8429.51.9900 da NBM/SH, até 31 de dezembro de 1996."

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de maio de ( continua ... )

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