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Dec. Gov. RS 36.678/96 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.678 de 20.05.1996

DOE-RS: 21.05.1996

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 36.631, de 29/04/96:

ALTERAÇÃO Nº 1570 - Fica acrescentado parágrafo único ao art. 64, com a seguinte redação:

"Parágrafo único - O disposto no inciso II não se aplica aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de março a 31 de agosto de 1996."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de maio de ( continua ... )

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