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Dec. Gov. RS 36.677/96 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.677 de 20.05.1996

DOE-RS: 21.05.1996

Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 32.144, de 30/12/85, numerada em seqüência, à introduzida pelo Decreto nº 36.363, de 21/12/95:

ALTERAÇÃO Nº 045 - O inciso I do art. 14 passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - quanto a veículo automotor terrestre usado, para o exercício de 1996, em um único pagamento ou parceladamente, obedecido o seguinte calendário:

DEZENA FINAL PAGAMENTO PARCELADO PAGAMENTO INTEGRAL

PLACA VENCIMENTO

PARCELA VENCIMENTO

01,11,21,31,411º12/03/9612/03/96

2º15/05/96

51,61,71,81,911º13/03/9613/03/96

2º16/05/96

02,12,22,32,42,1º14/03/9614/03/96

2º17/05/96

52,62,72,82,921º15/03/9615/03/96

2º20/05/96

03,13,23,33,431º18/03/9618/03/96

2º21/05/96

53,63,73,83,931º19/03/9619/03/96

2º22/05/96

04,14,24,34,441º20/03/9620/03/96

2º23/05/96

( continua ... )

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