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Dec. Gov. RS 36.637/96 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.637 de 06.05.1996

DOE-RS: 07.05.1996

Constitui Comissão para avaliar o Concurso Público para provimento de cargos de Fiscal de Tributos Estaduais (C-984/93).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica constituída uma Comissão para avaliar o Concurso Público para provimento de cargos de Fiscal de Tributos Estaduais (C-984/93), com a finalidade de propor soluções necessárias em face das decisões proferidas pelo Poder Judiciário.

Art. 2º - A Comissão será composta por dois representantes da Procuradoria-Geral do Estado, dois representantes da Secretaria da Fazenda e um representante da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos.

Parágrafo único - A Comissão será presidida por um dos representantes da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de maio de ( continua ... )

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