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Dec. Gov. RS 36.631/96 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.631 de 29.04.1996

DOE-RS: 30.04.1996

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ratificados, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 03, publicado no Diário Oficial da União de 16/04/96, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 36.613, de 17/04/96:

I - Conv. ICMS 14/96:

ALTERAÇÃO Nº 1552 - No art. 17, é dada nova redação ao "caput" do inciso LX e aos §§ 8º e 35, conforme segue:

"LX - nas saídas, no período de 1º de janeiro de 1992 a 31 de julho de 1996, de aeronaves, peças, acessórios e outros produtos relacionados no Apêndice VI deste Regulamento (§§ 7º, 8º e 35):"

"§ 8º - Para os efeitos do inciso LX, a partir de 16 de abril de 1996, as empresas nacionais de indústria aeronáutica, as da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto, e as importadoras de material aeronáutico são as relacionadas em ato conjunto dos Ministérios da Aeronáutica e da Fazenda."

"§ 35 - O disposto nas alíneas "a", "b", e "d" do inciso LX aplica-se, também, na hipótese de importação dos produtos relacionados no Apêndice VI deste Regulamento."

II - Conv. ICMS 15/96:

ALTERAÇÃO Nº 1553 - No art. 17, fica acrescentado o inciso LXXXIII e os §§ 61 a 72, conforme segue:

"LXXXIII - nas saídas de automóveis de passageiros destinados a motoristas profissionais, com motor até 127 HP de potência bruta (SAE) (§§ 61 a 72; arts. 25, § 5º; e 34, § 14):

a) quando promovidas pela respectiva indústria a estabelecimentos de revendedores, mediante encomenda ( continua ... )

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