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Lei Gov. RS 10.768/96 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.768 de 17.04.1996

DOE-RS: 18.04.1996

Introduz modificações na Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e alterações, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e alterações:

1 - no artigo 8º, fica reintroduzida a alínea "a" no inciso II e acrescentado o parágrafo único, com a seguinte redação:

"Art. 8º - (...)

II - (...)

a) apresentar guia informativa referente ao ICMS que consigne o montante do imposto a pagar;"

"Parágrafo único - Consideram-se, também, privilegiadas, as infrações tributárias materiais à legislação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), salvo se enquadradas nas hipóteses previstas no inciso I do artigo 7º desta Lei."

2 - o parágrafo 2º do artigo 9º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º - (...)

Parágrafo 2º - O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de imposto em atraso declarado em guia informativa, não anual, referente ao ICMS, entregue conforme o previsto no inciso II do artigo 17, caso em que será devida multa moratória:

a) nos termos do disposto no "caput" do artigo 71, se o pagamento ocorrer antes da inscrição do crédito tributário como Dívida Ativa; ou

b) de 30% (trinta por cento) do valor do imposto, se ocorrer a inscrição do crédito tributário como Dívida Ativa."

3 - no artigo 10, é dada nova redação aos incisos I a III e ficam acrescentados os incisos IV a VI e o parágrafo 5º, conforme ( continua ... )

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