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Dec. Gov. RS 36.613/96 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.613 de 17.04.1996

DOE-RS: 18.04.1996

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 28/96, publicado no Diário Oficial da União de 11/04/96, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 36.612, de 17/04/96:

ALTERAÇÃO Nº 1550 - No art. 25, é dada nova redação à alínea "b" do inciso V e aos números 1 a 3 da alínea "i" do § 1º, e fica acrescentado o número 4 à última alínea citada, conforme segue:

"b) se não houver preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente, nas saídas de gasolina, a partir de 11 de abril de 1996, pela aplicação da alíquota interna sobre a diferença entre o valor que serviu de base ao contribuinte substituto para cálculo do débito fiscal próprio e o montante formado pelo preço estabelecido pela autoridade competente para o remetente ou, em caso de inexistência do referido preço, o valor da operação, FOB, acrescido, em ambos os casos, do valor de qualquer encargo transferível ou cobrado do destinatário, adicionado, ainda, do valor resultante da aplicação do percentual de acréscimo de 52%."

"1 - 23%, a partir de 27 de março de 1996, quando se tratar de álcool hidratado;

2 - 20%, a partir de 11 de abril de 1996, quando se tratar de álcool anidro;

3 - 30%, a partir de 05 de abril de 1994, quando se tratar de lubrificantes;

4 - 30%, quando se tratar dos demais produtos a que se refere o "caput";"

Art. 2º - Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, numerada em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 1551 - Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 61, com a seguinte ( continua ... )

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