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Dec. Gov. RS 36.612/96 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.612 de 17.04.1996

DOE-RS: 18.04.1996

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 13/96, publicado no Diário Oficial da União de 27/03/96, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 36.589, de 09/04/96:

ALTERAÇÃO Nº 1547 - No art. 15, a remissão constante no final da alínea "a" do inciso III passa a ser "(§ 13, "b"; e art. 25, §§ 1º, "i", e 2º, "e")", é dada nova redação à alínea "b" do inciso III, fica acrescentada a alínea "c" a esse inciso, é dada nova redação às alíneas "a" e "b" do § 15, fica acrescentada a alínea "c" a esse parágrafo, e é dada nova redação à alínea "a" do § 16, conforme segue:

"b) óleo diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo - GLP, se houver preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente (§§ 15 e 16):

1 - a refinadora desses produtos, hipótese em que a responsabilidade por substituição tributária restringe-se ao débito calculado nos termos previstos no art. 25, V, "a", 1;"

2 - a distribuidora referida na alínea anterior, hipótese em que a responsabilidade por substituição tributária restringe-se ao débito calculado nos termos previstos no art. 25, V, "a", 2;

c) gasolina, se não houver preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente, a refinadora desse produto, hipótese em que o débito de responsabilidade por substituição tributária será calculado nos termos do art. 25, V, "b";"

"a) que receber de outra unidade da Federação:

1 - com substituição tributária, óleo diesel, gasolina ou gás liquefeito de petróleo - GLP, se houver preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente, assume a responsabilidade por substituição tributária prevista no inciso III, "b", ( continua ... )

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