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Dec. Gov. RS 36.593/96 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.593 de 09.04.1996

DOE-RS: 10.04.1996

Altera o artigo 2º do Decreto nº 36.493, de 06 de março de 1996, que dispõe sobre a Câmara de Recuperação de Créditos Tributários.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica incluída a alínea "g" no artigo 2º do Decreto nº 36.493, de 06 de março de 1996, com a seguinte redação:

"Art. 2º.-(...)

g) um representante da Procuradoria-Geral do Estado."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de abril de ( continua ... )

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