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Dec. Gov. RS 36.589/96 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.589 de 09.04.1996

DOE-RS: 10.04.1996

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 36.576, de 28/03/96:

ALTERAÇÃO Nº 1543 - O inciso XL do art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:

"XL - saídas, no período de 1º de abril a 31 de outubro de 1996, de matérias-primas, material secundário, material de embalagem, peças, partes e componentes, quando destinados a estabelecimento industrial, localizado no Estado, para serem empregados na fabricação de tratores agrícolas, colheitadeiras, empilhadeiras, retroescavadeiras, pás de retroescavadeiras e motores classificados nos códigos 8701.90.0200, 8433.59.0100, 8427.20.0100, 8429.59.0000, 8429.51.0100, 8408.20.0000 e 8408.90.0000 da NBM/SH."

ALTERAÇÃO Nº 1544 - O inciso XIII do art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação:

"XIII - no período de 1º de abril a 31 de outubro de 1996, de matérias-primas, material secundário, material de embalagem, peças, partes e componentes, que sejam empregados pelo importador no processo industrial, em estabelecimento seu, situado neste Estado, na fabricação de tratores agrícolas, colheitadeiras, empilhadeiras, retroescavadeiras, pás de retroescavadeiras, e motores classificados nos códigos 8701.09.0200, 8433.59.0100, 8427.20.0100, 8429.59.0000, 8429.51.0100, 8408.20.0000 e 8408.90.0000 da NBM/SH."

ALTERAÇÃO Nº 1545 - No art. 37, é dada nova redação ao inciso IV, o parágrafo único passa a ser o § 1º, e é acrescentado o § 2º, conforme segue:

"IV - pelos fabricantes de tratores agrícolas, colheitadeiras, empilhadeiras, retroescavadeiras, pás de retroescavadeiras e motores classificados nos códigos 8701.90.0200, 8433.59.0100, 8427.20.0100, 8429.59.0000, 8429.51.0100, 8408.20.0000, 8408.90.0000 da NBM/SH, no período de 1º de abril a 31 de outubro de 1996, desde que observadas as disposições dos §§ 3º, 5º, 6º, "a" e 7º do art. 38 (§ ( continua ... )

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