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Dec. Gov. RS 36.576/96 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.576 de 28.03.1996

DOE-RS: 29.03.1996

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 77/95, ratificado, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 07, publicado no Diário Oficial da União de 21/11/95, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 36.575, de 28/03/96:

ALTERAÇÃO Nº 1540 - O inciso LXXXII do art. 17 passa a vigorar com a seguinte redação:

"LXXXII - zero, no período de 1º de abril a 31 de maio de 1996, nas operações internas com água natural canalizada (art. 78, § 3º, "f")."

Art. 2º - Ficam introduzidas, ainda, as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, numeradas em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 1541 - Fica alterada para "(arts. 7º, § 7º; 9º; 136, parágrafo único; 137, II, "c"; e 230, § 5º);", a remissão constante no final do inciso VII do art. 135.

ALTERAÇÃO Nº 1542 - No art. 147, fica revogado o § 4º e é dada nova redação ao § 5º, conforme segue:

"§ 5º - Com base no DAICMS, os concessionários elaborarão as guias de informação referentes ao ICMS previstas nos arts. 283 e 284."

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de março de ( continua ... )

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