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Dec. Gov. RS 36.575/96 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.575 de 28.03.1996

DOE-RS: 29.03.1996

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS nº 01/96, ratificado, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2, publicado no Diário Oficial da União de 05/03/96, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 36.491, de 06/03/96:

ALTERAÇÃO Nº 1534 - Fica acrescentado o inciso CXLIV ao art. 6º com a seguinte redação:

"CXLIV - os recebimentos, decorrentes de importação do exterior, e as saídas de Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios, no período de 05 de março a 31 de dezembro de 1996, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, desde que isentos ou beneficiados com alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (art. 34, § 25)."

ALTERAÇÃO Nº 1535 - Fica acrescentado o § 25 ao art. 34 com a seguinte redação:

"§ 25 - O disposto no inciso II, "a", não se aplica em relação às aquisições dos insumos, partes, peças e acessórios, destinados à produção dos coletores que vierem a sair com a isenção prevista no inciso CXLIV do art. 6º."

Art. 2º - Ficam introduzidas, ainda, as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, numeradas em seqüência às introduzidas pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 1536 - No art. 42, o "caput" da alínea "a" do § 10 e o § 12 passam a vigorar com a seguinte redação:

"a) nos itens 4, 5 e 9 da Seção I, e na alínea "a" do item 3 da Seção II, a apuração é decendial, devendo encerrar-se (§ ( continua ... )

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