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Dec. Gov. RS 36.493/96 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.493 de 06.03.1996

DOE-RS: 07.03.1996

Dispõe sobre a criação da Câmara de Recuperação de Créditos Tributários.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica criada a Câmara de Recuperação de Créditos Tributários.

Art. 2º - A Câmara de que trata o artigo anterior terá a seguinte composição:

a) Secretário de Estado da Fazenda;

b) Presidente do Banco do Estado do Rio Grande do Sul;

c) Diretor-Geral da Secretaria da Fazenda;

d) Diretor do Departamento da Administração Financeira da Secretaria da Fazenda;

e) Diretor do Departamento da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda;

f) Diretor Técnico da Junta de Coordenação Financeira.

Parágrafo lº - A Câmara será presidida pelo Secretário de Estado da Fazenda, substituindo-o nos seus impedimentos o Diretor-Geral da Secretaria da Fazenda.

Parágrafo 2º - O Diretor do Departamento da Administração Financeira da Secretaria da Fazenda exercerá as funções de Secretário Executivo da Câmara.

Art. 3º - As atividades da Câmara serão exercidas por Grupo Executivo, composto por representantes indicados pelos membros da Câmara.

Parágrafo 1º - Cabe ao Grupo Executivo implementar as diretrizes e deliberações da Câmara.

Parágrafo 2º - Por ocasião das reuniões da Câmara, cuja periodicidade será mensal, o Grupo Executivo prestará contas de suas atividades.

Art. 4º - São os seguintes os objetivos da Câmara, entre outros:

a) Propor alternativas de cobrança dos créditos tributários lançados;

b) desenvolver estudos sobre as causas da inadimplência e suas possíveis soluções;

c) realizar levantamento das principais razões dos recursos administrativos dos créditos tributários, propor formas de composição e alteração da legislação pertinente, se for o caso;

d) promover estudos visando oferecer condições de pagamento aos contribuintes inadimplentes.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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