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Dec. Gov. RS 36.491/96 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.491 de 06.03.1996

DOE-RS: 07.03.1996

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 36.477, de 15/02/96:

ALTERAÇÃO Nº 1528 - O inciso CXXV do art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:

"CXXV - as saídas, para o território nacional, no período de 24 de novembro de 1993 a 31 de dezembro de 1997, de programas para computador, personalizados ou não, excluídos os seus suportes físicos;"

ALTERAÇÃO Nº 1529 - O inciso XXXVIII do art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:

"XXXVIII - saídas, no período de 30 de novembro de 1995 a 31 de dezembro de 1997, das mercadorias relacionadas no Apêndice XI, com destino aos fabricantes dos produtos relacionados no Apêndice IX;"

ALTERAÇÃO Nº 1530 - O inciso XI do art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação:

"XI - das mercadorias relacionadas no Apêndice XI, no período de 24 de novembro de 1993 a 31 de dezembro de 1997;"

ALTERAÇÃO Nº 1531 - O inciso LXXV do art. 17 passa a vigorar com a seguinte redação:

"LXXV - o valor que resultar da aplicação do respectivo percentual indicado, sobre o valor da operação, nas saídas internas, promovidas, no período de 1º de março de 1996 a 31 de dezembro de 1997, pelos estabelecimentos não beneficiados com o crédito presumido de que trata o inciso XXIV do art. 33, das seguintes mercadorias:

a) produtos acabados de informática e automação que atendam às disposições do art. 4º da Lei Federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (art. 34, § 18, ( continua ... )

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